A Prefeitura de Biritiba Mirim convocou uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. O encontro está marcado para quarta-feira, 30 de setembro de 2026, às 18h, na Câmara Municipal, localizada na Rua José Bonifácio, nº 125, no Centro.
A convocação foi divulgada em 17 de setembro pela Secretaria de Comunicação, com informações da Secretaria Municipal de Finanças. A audiência pública da LOA em Biritiba Mirim será aberta à participação da população e terá como objetivo permitir o acompanhamento das previsões de receitas e despesas do município para o próximo ano.
Quem foi convidado para a audiência
De acordo com o comunicado publicado pela Prefeitura de Biritiba Mirim, foram convidados representantes de entidades, vereadores, partidos políticos, secretários municipais e servidores públicos.
Também estão entre os públicos mencionados no chamamento os integrantes do controle interno, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e os moradores em geral. A presença desses diferentes setores busca ampliar o acompanhamento do planejamento financeiro e administrativo da cidade.
O encontro será realizado na sede do Legislativo municipal, no Centro de Biritiba Mirim. Moradores interessados em conhecer as prioridades previstas para 2027 devem consultar as informações oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal para acompanhar eventuais orientações complementares sobre a participação.
O que é a Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que organiza a previsão de arrecadação e a autorização das despesas públicas para um determinado ano. Na prática, a proposta indica como o município planeja distribuir os recursos disponíveis entre áreas e serviços sob sua responsabilidade.
O orçamento anual pode orientar a aplicação de verbas em setores como saúde, educação, obras, assistência social, meio ambiente e manutenção dos serviços públicos. A definição dessas prioridades afeta o planejamento da administração municipal e pode influenciar a execução de ações destinadas aos bairros e à população ao longo de 2027.
É importante destacar que a audiência não substitui as etapas formais de análise e tramitação do projeto orçamentário. Ela funciona como um espaço de apresentação, esclarecimento e participação social durante a discussão da proposta encaminhada pelo poder público.
Participação popular e transparência
A realização de audiências públicas está relacionada às regras de transparência e responsabilidade na gestão fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
Além disso, a Lei Complementar nº 131/2009 ampliou mecanismos de transparência relacionados à gestão fiscal. Nesse contexto, a audiência permite que moradores e representantes da sociedade acompanhem as escolhas previstas para o orçamento e apresentem questionamentos ou observações.
A participação também contribui para que as prioridades do município sejam conhecidas antes da execução do orçamento. Para os moradores de Biritiba Mirim, o encontro representa uma oportunidade de compreender quais áreas estão contempladas na proposta para 2027 e de acompanhar o planejamento das políticas públicas locais.
Serviço
Evento: audiência pública para apresentação e discussão da proposta da LOA 2027.
Data: 30 de setembro de 2026, quarta-feira.
Horário: 18h.
Local: Câmara Municipal de Biritiba Mirim, Rua José Bonifácio, nº 125, Centro.
Participação: representantes de entidades, vereadores, partidos políticos, secretários, servidores, integrantes do controle interno, Comissão de Finanças e Orçamento e população em geral.
