A Câmara Municipal de Biritiba Mirim aprovou o Projeto de Lei nº 093/2026, que altera dispositivos da legislação relacionada ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). A proposta foi discutida durante a sessão realizada em 28 de setembro de 2026 e passou a ser divulgada publicamente nos dias seguintes.
De autoria do Poder Executivo, o projeto trata da atualização da estrutura de participação e organização das políticas públicas de turismo no município. Conforme as informações disponíveis, o COMTUR e o FUMTUR permanecerão vinculados à Secretaria de Cultura e Turismo de Biritiba Mirim, mantendo a ligação institucional com a administração municipal.
A aprovação legislativa interessa a moradores, comerciantes, empreendedores, representantes de meios de hospedagem, produtores rurais, organizadores de eventos e integrantes de entidades ligadas à cultura e à preservação ambiental. Esses segmentos podem ser alcançados pelas regras de funcionamento dos órgãos responsáveis por discutir diretrizes e recursos relacionados ao turismo.
O que prevê o Projeto de Lei nº 093/2026
A proposta altera dispositivos da legislação municipal que trata do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo. O COMTUR é o espaço destinado à participação e ao debate entre o poder público e diferentes setores da sociedade, enquanto o FUMTUR está relacionado à organização dos recursos destinados às ações de turismo.
A página oficial da Câmara Municipal de Biritiba Mirim identifica o Projeto de Lei nº 093/2026 entre as proposições apresentadas em 2026 e registra sua relação com o COMTUR e o FUMTUR. A aprovação em plenário representa uma etapa do processo legislativo, mas não permite afirmar, sem a confirmação dos atos posteriores, que o texto já esteja definitivamente em vigor.
Esse cuidado é necessário porque a aprovação pela Câmara ainda pode ser seguida de sanção ou veto do Poder Executivo e de publicação oficial. Até as informações consultadas, não foi confirmado o número de uma eventual lei municipal decorrente do projeto nem a conclusão de todas as etapas para sua vigência.
Participação social e planejamento turístico
A atualização das regras do COMTUR e do FUMTUR reorganiza a base institucional usada pelo município para tratar do turismo. Na prática, conselhos e fundos municipais podem funcionar como instrumentos de planejamento, participação social e definição de prioridades, desde que observadas as normas legais e os atos administrativos correspondentes.
O tema ganha relevância em Biritiba Mirim pela presença de áreas naturais e referências culturais que fazem parte do potencial turístico local. Entre os pontos associados ao município estão a Pedra do Garrafão e o Vale do Itapanhaú. A menção a esses locais ajuda a contextualizar a importância do debate, mas não significa que o projeto, por si só, anuncie novos investimentos, obras ou programas específicos para essas áreas.
Também não há, nas informações disponíveis, detalhamento sobre valores, cronograma de aplicação de recursos, novos projetos turísticos ou composição final do conselho. Por isso, os efeitos concretos da mudança dependerão do texto aprovado, da eventual sanção, da publicação da norma e dos atos posteriores de regulamentação e funcionamento.
Próximas etapas e acompanhamento
A cobertura publicada pelo Jornal Impresso Brasil informa que a aprovação ocorreu na sessão de 28 de setembro e foi divulgada em 2 de outubro de 2026. O veículo também destaca a permanência do COMTUR e do FUMTUR sob a Secretaria de Cultura e Turismo.
Para confirmar a transformação do projeto em lei, os moradores devem acompanhar os canais oficiais da Câmara e da Prefeitura de Biritiba Mirim. A página de publicações oficiais da Prefeitura reúne editais e atos administrativos relacionados ao município, incluindo registros ligados ao Conselho Municipal de Turismo.
A confirmação da sanção e da publicação será importante para esclarecer quando as novas regras começarão a produzir efeitos e como ficará a participação dos diferentes setores. Enquanto essa etapa não é oficialmente verificada, o dado confirmado é que o Legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei nº 093/2026, voltado à atualização da estrutura de governança do turismo em Biritiba Mirim.
