A Defensoria Pública de São Paulo enviou uma recomendação às Prefeituras de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim para que ofereçam transporte público gratuito e em operação normal nos dias das eleições municipais de 2024. As datas específicas são 6 de outubro, para o primeiro turno, e 27 de outubro, para o segundo turno, caso necessário.
Base Legal e Justificativa
A recomendação se baseia na Constituição Federal, que garante o pleno exercício dos direitos políticos dos cidadãos e a obrigatoriedade do voto para maiores de dezoito anos. Além disso, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em setembro de 2022, sugere que os municípios ofereçam transporte público gratuito nos dias das eleições.
Impacto do Empobrecimento
Os defensores públicos Renato Campolino Borges e Francisco Romano destacam que a recomendação leva em conta o empobrecimento da população nos últimos anos. Essa situação dificulta o deslocamento dos eleitores de baixa renda até as seções eleitorais, comprometendo o exercício de seu direito e dever constitucional de votar.
Resposta das Prefeituras
A Defensoria Pública solicitou que as prefeituras apresentem justificativas sobre o acolhimento ou a recusa da recomendação, garantindo que a população seja devidamente informada sobre a decisão. A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que analisará a recomendação dentro das questões legais e com a participação das autoridades eleitorais.
Importância do Transporte Gratuito
A oferta de transporte público gratuito é vista como uma medida essencial para garantir a participação democrática de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis economicamente. A taxa de abstenção nas eleições é notadamente maior entre as pessoas de baixa renda e menos escolarizadas, o que reforça a necessidade dessa medida.
Decisão do STF
Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. A decisão foi unânime e visa assegurar que todos os eleitores possam exercer seu direito ao voto sem impedimentos financeiros.
Contexto Local
Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim, como muitas outras cidades, enfrentam desafios econômicos que afetam diretamente a capacidade dos cidadãos de se deslocarem para votar. A recomendação da Defensoria Pública é uma tentativa de mitigar esses desafios e promover uma maior participação eleitoral.
Próximos Passos
As prefeituras de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim têm a responsabilidade de avaliar a recomendação e tomar as medidas necessárias para implementá-la ou justificar sua recusa. A decisão final deve ser comunicada à população para garantir transparência e informar os eleitores sobre as condições de transporte nos dias das eleições.
