Projeto de lei propõe ampliar direitos previstos na legislação federal; município já emite carteirinha de identificação para famílias atendidas pelo CRAS.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Biritiba Mirim pretende instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ampliando no âmbito local as garantias já previstas pela legislação federal. A proposta, de autoria da vereadora Lucileia Damascena Santos, integra um conjunto de projetos apresentados pela Casa Legislativa ao longo dos últimos meses.
O que o projeto propõe
O texto busca consolidar, em uma única lei municipal, direitos e diretrizes voltados à atenção integral de pessoas com TEA no município, indo além do que já está garantido pela Lei Berenice Piana, norma federal sancionada em 2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A ideia é que a legislação municipal detalhe responsabilidades específicas das secretarias locais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Esse tipo de estatuto costuma prever, entre outros pontos, prioridade de atendimento em serviços públicos municipais, capacitação de profissionais da rede de ensino e saúde para lidar com as particularidades do espectro autista, e mecanismos de fiscalização para garantir que os direitos previstos não fiquem apenas no papel.
O que já existe hoje em Biritiba Mirim
Enquanto o projeto de lei segue seu trâmite legislativo, o município já conta com um serviço voltado especificamente a essa população: a Carteirinha de Identificação do Autista, emitida pela Secretaria de Assistência Social por meio do CRAS. Atualmente, 75 famílias de Biritiba Mirim possuem o documento, que funciona tanto como identificação quanto como ferramenta de acolhimento diante do poder público.
Para obter a carteirinha, a família precisa comparecer à sede do CRAS e apresentar a documentação exigida. Depois da conferência dos documentos, a pessoa com TEA recebe a carteirinha junto com o cordão de identificação, item que facilita o reconhecimento em situações do cotidiano, como filas prioritárias e atendimentos em estabelecimentos comerciais.
Por que a discussão importa para o município
A tramitação desse tipo de projeto costuma gerar debate sobre a capacidade de execução das prefeituras de pequeno porte, já que ampliar direitos formalmente exige também investimento em estrutura, capacitação e pessoal. Biritiba Mirim, como boa parte dos municípios do Alto Tietê, lida com um orçamento limitado, o que torna a discussão sobre prioridades ainda mais relevante durante a tramitação na Câmara.
Ainda assim, a apresentação do projeto reflete um movimento observado em diversas cidades do estado de São Paulo, onde vereadores têm buscado transformar em lei municipal práticas que já existem informalmente na rede de atendimento. Caso aprovado, o estatuto deve passar por análise das comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Moradores interessados em acompanhar o andamento da proposta podem consultar diretamente o site da Câmara Municipal, onde ficam disponíveis os textos completos dos projetos de lei em tramitação, incluindo pareceres e possíveis alterações apresentadas por outros vereadores.
Fontes:
https://camarabiritibamirim.sp.gov.br/projetos-de-lei-2025-2/https://www.biritibamirim.sp.gov.br/site/noticia-p.php?id_noticia=2436https://extranet.who.int/mindbank/item/5589
